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Maria Marta Oliveira

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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diário · há 8 anos

Página 163 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Fevereiro de 2018

Ministério Público do Estado de Santa Catarina formulou pedido de antecipação da tutela em apelação cível interposta no mandado de segurança n. XXXXX-12.2017.8.24.0256. A pretensão originária tem...

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